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Ponto facultativo: o que é e quais as regras para empresas

Ponto facultativo é um tipo de suspensão do expediente em dias úteis que antecedem ou sucedem feriados. Embora seja opcional, existe certa expectativa social de que empresas e órgãos públicos sigam essa prática. Mas quais são exatamente as regras e particularidades dos pontos facultativos? Entenda tudo sobre esse instituto trabalhista. O que é ponto facultativo? […]

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Microempreendedores individuais encontram dificuldades com emissão de NFS-e

“Depois de uma semana, a gente não teve mais reclamações em relação a erros na plataforma. O que a gente tem observado é uma dificuldade do usuário com relação ao sistema. Erros como colocar o CPF ao invés do CNPJ para logar ou a dificuldade de encontrar o código tributário do CNAE são alguns exemplos”,

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Presidente Lula sanciona a lei do novo arcabouço fiscal

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei Complementar nº 200, que institui o novo regime fiscal sustentável no país, medida que ficou conhecida como novo arcabouço fiscal. Referendado pela Câmara no último dia 22 de agosto depois de passar pelo Senado, o texto foi publicado nesta quinta-feira (31/08) no Diário

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Receita Federal notifica empresas com divergências na GFIP

Empresas devem se regularizar até o dia 30 de setembro. A Receita Federal começou a enviar notificações para empresas que têm divergências na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) do ano de 2019. A ação faz parte da Operação Falso Simples da Receita Federal

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Distribuição de lucro e pró-labore: Qual a diferença?

Gerir uma empresa implica em tomar uma série de decisões financeiras e contábeis. Entre elas, está a questão de como remunerar os sócios e proprietários de um negócio.  Aqui surge um dilema comum: distribuição de lucro ou pró-labore?  Embora estas palavras possam soar técnicas e até confusas para alguns, elas são essenciais no mundo empresarial. 

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Modelo de nota fiscal NF: de serviço, eletrônica, simples 

O modelo de nota fiscal (NF) nada mais é que uma forma de representar a nota fiscal. Este documento oficial registra uma transação comercial, seja a venda de mercadorias ou a prestação de serviços. A nota fiscal tem a finalidade de documentar a operação e é usada para fins de controle fiscal, tributação e regulamentação

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Como Funciona o Simples Nacional Para Engenheiros

Em síntese, você sabe como funciona o Simples Nacional para Engenheiros? Se não, precisa entender melhor quais os parâmetros deste sistema tributário para o seu negócio.  O Simples Nacional é o regime tributário mais usado para Engenheiros e negócios de micro e pequeno porte. Mas será que ele é o mais vantajoso? Ou será que é

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Pensão por morte em 2023, como conseguir? [Guia completo]

A pensão por morte é um benefício concedido pelo INSS quando há necessidade de auxílio aos dependentes de um trabalhador segurado falecido. Apesar de constitucionalmente garantido, é comum lembrarmos somente quando a pessoa vivencia a experiência de perder um ente próximo. Isto porque essa pensão é destinada a todos os dependentes do falecido para que

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MEIs devedores podem ser excluídos do Simples Nacional e ter CNPJ inapto; veja como regularizar

Novas regras passaram a valer neste mês de setembro. Dados do Simples Nacional, levantados até junho deste ano, apontam que 48,56% dos MEIs estão inadimplentes no Brasil. Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devendo na Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão ser excluídos do Simples Nacional caso não regularizem suas pendencias. A medida está

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Regularização do MEI: saiba como pagar seus débitos e ficar em dia com a Receita Federal e a PGFN

Há poucos dias, a Receita Federal alertou os Microempreendedores Individuais a respeito da necessidade de regularização do CNPJ. Segundo o órgão, a partir de setembro de 2023, os profissionais que estão com boletos DAS atrasados podem ser excluídos do Simples Nacional. Além disso, quem ainda não apresentou a DASN, mesmo passados mais de 90 dias

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