Contabil

O STJ acabou de confirmar que a TUST e a TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica.  No dia 13/03/2024, a 1ª Seção do STJ julgou de forma desfavorável aos contribuintes o Tema nº 986, reconhecendo a legalidade da inclusão  das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) […]

No dia 28/02/2023, houve a publicação da Medida Provisória nº 1.208/2024, que revogou a reoneração da folha de pagamentos. A MP é um desdobramento do longo impasse entre o Governo Federal e o Poder Legislativo relativamente à contribuição incidente sobre a folha.  Na data de 25/10/2023, como noticiado pela Melo, o Senado Federal aprovou o

Com a chegada da temporada de declaração de Imposto de Renda 2024 (ano-base 2023), é hora de os empregadores domésticos e empregadas se organizarem para cumprir suas obrigações fiscais. A Declaração Anual de Imposto de Renda 2024 para pessoa física tem seu início marcado para 15 de março, sendo o aplicativo liberado hoje (12 de

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, cobrou nesta terça-feira (12) responsabilidade das plataformas digitais como forma de evitar a divulgação de mentiras no ambiente virtual. A observação foi feita após manifestações contrárias do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) às resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de combate à desinformação no período eleitoral. Pacheco afirmou que, independentemente

Segundo a proposta, o processo ocorrerá por alvará judicial ou documento formal de partilha de bens. O Projeto de Lei 306/24 estabelece que a sucessão hereditária nas sociedades limitadas unipessoais (SLU), no caso de falecimento do sócio único, ocorrerá por alvará judicial ou documento formal de partilha de bens (sentença judicial ou escritura pública de

Projeto de modernização feito pelo setor bancário na modalidade irá trazer benefícios para cobradores e compradores deste meio de pagamento. O boleto bancário, um dos meios mais usados pelos brasileiros para pagamentos de contas de consumo no dia a dia, ganhará mais agilidade em seu processamento. A partir do próximo dia 15 de março, parte da

Quando se trata de utilizar ferramentas digitais, sobretudo as redes sociais, como canais de venda, as mulheres se destacam. De acordo com dados da quinta edição da Pesquisa Pulso dos Pequenos Negócios, realizada pelo Sebrae em parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 78% das empresas que mais vendem por meios digitais

Se você está buscando formalizar um negócio no Brasil, já deve saber que existem diferentes tipos de CNPJ para segmentar uma empresa. Aliás, você sabe o que significa a sigla CNPJ? O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) nada mais é do que um documento que atesta a existência e situação atual de uma empresa.

Elas são aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções habitacionais dos Programas Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e Casa Verde e Amarela. A nova legislação revoga a IN RFB nº 1.435, de 2013, que disciplinava a matéria. A necessidade de consolidação e atualização decorre de mudanças legislativas aplicáveis aos Regimes trazidas pela Lei nº 13.970,

O Ministério da Fazenda publicou nesta quinta-feira (7) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal Brasileira (RFB) nº 2.178/2024, que trata sobre as regras do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)   2024. Neste ano, a entrega do Imposto de Renda deve ser realizada entre 15 de março e 31 de maio. A IN estabelece as regras de obrigatoriedade do IRPF